Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2022
Ementa: Revoga o art. 33, com os respectivos incisos e parágrafos e o art. 37 da Lei Municipal nº 7882/2022 e revoga, na integra, a Lei nº 6.792/2014.

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Resultado da Votação: Aprovado

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