Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022
Ementa: Revoga, 'In Totum' , a Lei Municipal nº 7.454, de 22 de fevereiro de 2019 e o ITEM 03 - GS-10.b, de Representante Judicial e Extrajudicial do Município, além do Expediente Regular, do art. 3º, da Lei Municipal nº 7.483, de 16 de maio de 2019.