Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2022
Ementa: Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado - Juro Zero, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas -ME, às Agroindústrias Familiares e à profissionais autônomos mediante o cumprimento de condições que especifica.