Matéria: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Ementa: Altera o inciso VIII, do art. 9º, o inciso XI, do art. 10, o inciso III, do §1º, do art. 82, o inciso XIV, do art. 102, bem como acrescenta inciso IX e o §1º, no art. 162, todos da Lei Orgânica da cidade de Sant'Ana do Livramento.