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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Município de Sant'Ana do Livramento, por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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