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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Ementa: Altera os itens I, II, § 1º, § 2º, do art. 4º, art. 5º, art. 6º, suprime o art. 7º e altera o art. 8º e Parágrafo Único, da Lei nº 6.902/2015.

Votos
Sim: 13
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Resultado da Votação: Aprovado

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