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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2015
Ementa: AUTORIZA AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO (CDRUS) DE ÁREAS PÚBLICAS A PARTICULARES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE POSSE EM ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OU ZEIS

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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