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C. M. Sant'Ana do Livramento - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Ante projeto de lei nº 42 de 2025
Ementa: Regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
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