Matérias da Ordem do Dia (87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 3026
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 - SMCEL. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 3028
Turno: -
Texto original
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Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º e do inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 11; acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, ao artigo 11, da Lei nº 4330, de 28 de dezembro de 2001 e atualiza diversos do anexo I. - - |
Aprovado |