Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Ementa: Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º e do inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 11; acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, ao artigo 11, da Lei nº 4330, de 28 de dezembro de 2001 e atualiza diversos do anexo I.