Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 7.269/2017 com a modificação da redação do artigo 3º e acrescentando os artigos 4º, 5º e 6º, na divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, com o estoque e fornecimento mensal de medicamentos disponíveis na Farmácia Popular.