Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis Inter Vivos - ITBI - para os imóveis objeto de regularização fundiária urbana no âmbito do Projeto Terra - Eu Sou Cohab, no município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.