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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 11 de 2026
Ementa: Opina pela tramitação do PLO nº 04/2026. Relator: Rafael de Castro.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações