Matéria: Moção nº 9 de 2026
Ementa: Moção de Apoio ao PL 67/2025, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790/2013, para estabelecer a duração normal do trabalho, que não poderá exceder quarentas horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.