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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Ementa: Revoga o artigo 8º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 80/2025, que dispõe sobre a doação de bem imóvel público e dá outras providências.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado

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