Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2015
Ementa: ALTERA O ARTIGO 162, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, ESTABELECENDO NOVA ALÍQUOTA PARA A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL PARA O PERÍODO DE 2016-2040, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO ATUARIAL EM ANEXO