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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2016
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5059 DE 29 DE MARÇO DE 2006 E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 6.237 DE 29 DE JUNHO DE 2012

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Resultado da Votação: Aprovado

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