Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2014
Ementa: PROJETO DE LEI 222/2014 - "ALTERA O ARTIGO 162, DA LEI MUNICIPAL Nº 5066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, ESTABELECENDO NOVA ALÍQUOTA PARA A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL NO PERÍODO DE 2016-2040, DE ACORDO COM O CÁLCULO ATUARIAL DE 2013".