Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2016
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A, COM DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO, PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR EM 93 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, COM CONTRATO SUPLEMENTAR DE NOMEAÇÃO DE BANCO INTERVENIENTE PARA GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO DE FATURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".