Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVO À FONTE DE CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SAÚDE QUE CORRESPONDEM A 1% DE SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DA PATRONAL DA ASSISTÊNCIA DEVIDAS AO SISPREM