Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2017
Ementa: DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DAS LINHAS REGULARES DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO REALIZEM DESEMBARQUE DE USUÁRIOS FORA DOS PONTOS PREVIAMENTE DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS