Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.557 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS