Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2015
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LM 6.388/13 - QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 E 2011 -, VINCULANDO O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) COMO GARANTIA DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS E NÃO PAGAS EM SEU VENCIMENTO.