Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, A FIM DE ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONSOANTE O QUE PRECEITUA O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 2620/1990 AT.237.