Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2015
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 06, QUE: "INSTITUI ISENÇÃO TEMPORÁRIA DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR DESASTRES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO".