Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO MENSAL DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, PROCURADOR-GERAL DO DAE E DO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA DO SISPREM, E A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL O DIRETOR-GERAL DO SISPREM E DIRETOR- PRESIDENTE DO DAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS