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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO, EM PECÚNIA, DE LICENÇA PRÊMIO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR A COMPENSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
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