Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.242, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001, QUE CRIA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, ADEQUANDO-OS À RESOLUÇÃO Nº 936/2012, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.