Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2018
Ementa: Institui, nos termos do §4º do art. 182, da Constituição Federal, os instrumentos de indução ao desenvolvimento Sustentável visando o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Sant'Ana do Livramento, cria o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo e dá outras providências.