Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2018
Ementa: Autoriza o Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana do Livramento - RS - DAE, a contratar, em caráter emergencial por tempo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 7.316/2018, consoante o que preceitua o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e a Lei 2620/1990, e dá outras providências.