Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 742
Turno: -
Texto original
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Altera alíneas "b" e "c" do art. 3º da Lei Municipal nº 6.803, de 12 de dezembro de 2014. - - |
Aprovado |