Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
Ementa: Veda a nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da penha), no âmbito de Sant'Ana do Livramento.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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