Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021
Ementa: Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Sant'Ana do Livramento a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, mediante operações por cartão de débito e/ou crédito, bem como, contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio, e dá outras providências.