Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Ementa: Regulamenta requisitos urbanísticos, observando-se a competência compartilhada atribuída aos municípios pelo art. 4º, III, da Lei Federal 6766, de 19 de dezembro de 1979.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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