Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Meliponicultura, institui o Programa Municipal de Incentivo à Meliponicultura e proteção as abelhas silvestres nativas, no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.