Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, mediante operações por cartão de débito e/ou crédito, bem como, contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio. e dá outras providências.