Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.