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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
3
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
 Protocolo: 4619
Turno: -
Texto original
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte escolar de caráter privado no Município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.

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Não há resultado
2
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
 Protocolo: 4617
Turno: -
Texto original
Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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Não há resultado
1
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
 Protocolo: 4410
Turno: -
Texto original
Revoga, em seu inteiro teor , a Lei Municipal nº 6.232/2012.

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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores:Aquiles Rodrigues Pires / PT Cleber Custódio / PDT Dagberto Cezarino dos Reis / PT Eva Coelho / PDT Felipe Torres / DEM Gilbert Gisler (Xepa) / PSB Jovani Romarinho / PRB Leandro Adílio Ferreira / PT Lídio de Azevedo Mendes / PTB Luís Eduardo Reis do Amaral / PP Maria Helena Alves Duarte / PDT Maurício Bofill Del Fabro / PP Rafael de Castro / PSB Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT, como presidente não vota.