Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
Estabelece diretrizes para a regulamentação da concessão de Gratificação de Serviço, ou seja, a denominada GS para profissionais da área da saúde, contratados por prazo determinado com vínculo administrativo temporário.
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