Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ante projeto de lei nº 42 de 2025 em 75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Ante projeto de lei nº 42 de 2025
Regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação