Ordem do Dia/Expediente: 29 - Moção nº 9 de 2026 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Moção nº 9 de 2026

Moção de Apoio ao PL 67/2025, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790/2013, para estabelecer a duração normal do trabalho, que não poderá exceder quarentas horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

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