Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Informação nº 81 de 2026 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Informação nº 81 de 2026
Questionamentos sobre procedimento interno adotado para análise, tramitação, liberação e licenciamento de obras privadas.
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Situação de Pauta
Observação