Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
Veda a nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da penha), no âmbito de Sant'Ana do Livramento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação