Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2021 em 105ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (105ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2021, descontos para pagamento à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação