Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2018 em 107ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (107ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2018
Acrescenta Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial no rol do art. 22 da Lei nº 5.059/2006 e altera o §1º do mesmo dispositivo, assim como acrescenta a GS 3 ao rol do art. 24. Inclui a referida GS no Anexo I.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação