Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018 em 125ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (125ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO, EM PECÚNIA, DE LICENÇA PRÊMIO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR A COMPENSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação