Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
Prorroga o prazo constante no §3º, da Lei 7.308/2018, prorrogado pela Lei nº 7.394/2018 - regularização de obras.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação