Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019
Garante à criança cujo mãe seja vítima de violência doméstica prioridade de vaga em unidades da rede pública de ensino no município de Sant'Ana do Livramento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação