Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2019 em 102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2019
Prorroga o prazo constante no §3º, da Lei nº 7.308/2018, prorrogado pela Lei nº 7.467/2019 - Regularização de Obras.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação