Parecer nº 283 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
283
Data de Apresentação
14/09/2018
Número do Protocolo
3319
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 101/2018, que Suprime o art. 5º, I e II, da Lei Municipal nº 7.316/2018. Acumulação remunerada de cargos públicos. Adequação ao art. 37, XVI, da CF. Restrição de idade limitada e servidores efetivos. Inteligência do art. 40, §1º, II, da CF.
Indexação
Observação